TRT8ImprocedenteJulgamento: 11/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003462120255080003

Processo nº 0000346-21.2025.5.08.0003

Gab. Des. Alda Couto

FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

FGTS Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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