TRT7ImprocedenteJulgamento: 09/12/2025

Agravo de Petição nº 00008910920175070033

Processo nº 0000891-09.2017.5.07.0033

Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

Levantamento do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

Levantamento do FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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