Agravo de Petição nº 00010467920245060005

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado contra sócios de empresa em recuperação judicial.O agravante sustentou que a recuperação judicial, a insuficiência patrimonial e a natureza alimentar do crédito trabalhista autorizariam o redirecionamento da execução aos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível redirecionar a execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial sem prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 26 do TST exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial.O mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial, a frustração da execução e a recuperação judicial não autorizam, isoladamente, o redirecionamento da execução aos sócios.O agravante não indicou atos concretos atribuíveis aos sócios que demonstrassem desvio de finalidade, confusão patrimonial ou outra forma de abuso da personalidade jurídica.O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece responsabilidade automática dos sócios por dívidas da sociedade limitada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial exige prova de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil." --- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896-C; CC, arts. 49-A, 50 e 1.052; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º; CDC, art. 28, caput e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos nº 0000620-78.2021.5.06.0003, Tema 26, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, Tribunal Pleno, j. 08.05.2026.