TRT5ProcedenteJulgamento: 25/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014966020225050121

Processo nº 0001496-60.2022.5.05.0121

Gab. Des. Mirinaide Carneiro

Levantamento do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Levantamento do FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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