TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Agravo de Petição nº 00013802620145050027

Processo nº 0001380-26.2014.5.05.0027

Gab. Des. Mirinaide Carneiro

Acúmulo de Função · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários

Acúmulo de Função Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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