TRT5ProcedenteJulgamento: 02/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012023920215050122

Processo nº 0001202-39.2021.5.05.0122

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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