TRT5ProcedenteJulgamento: 15/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010922720235050621

Processo nº 0001092-27.2023.5.05.0621

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional

FGTS Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Salário Vencido/Retido Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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