TRT5Não conhecidoJulgamento: 09/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008618020255050022

Processo nº 0000861-80.2025.5.05.0022

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário

Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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