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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/09/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007798920235050193

Processo nº 0000779-89.2023.5.05.0193

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

FGTS · Cesta Básica · Seguro Desemprego · CTPS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSCesta BásicaSeguro DesempregoCTPSAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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