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TRT5ImprocedenteJulgamento: 31/10/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00007142720195050196

Processo nº 0000714-27.2019.5.05.0196

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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