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TRT5ProcedenteJulgamento: 26/07/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006324720215050221

Processo nº 0000632-47.2021.5.05.0221

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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