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TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005970320235050194

Processo nº 0000597-03.2023.5.05.0194

Gab. Des. Cristina Azevedo

FGTS · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
FGTSCesta BásicaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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