TRT5ProcedenteJulgamento: 14/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002901620195050121

Processo nº 0000290-16.2019.5.05.0121

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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