TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/11/2019

Agravo de Petição nº 00002391620155050001

Processo nº 0000239-16.2015.5.05.0001

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Aplicabilidade Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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