TRT5ProcedenteJulgamento: 07/08/2025

Agravo de Petição nº 00002283320195050005

Processo nº 0000228-33.2019.5.05.0005

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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