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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/10/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001144020235050010

Processo nº 0000114-40.2023.5.05.0010

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

FGTS · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
FGTSSeguro DesempregoVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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