Recurso Ordinário Trabalhista nº 00241653120255240006
Processo nº 0024165-31.2025.5.24.0006
Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA
1ª Turma
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
1.Considerando a tese firmada pelo Excelso STF na ADI 5766, com a declaração da inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente integralmente (todos os pedidos) ou parcialmente (um ou mais pedidos), responderá pelos honorários de sucumbência, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão, que somente poderá ser executada na hipótese de comprovação pelo credor, no referido prazo, da posterior ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação.
2. Correta, portanto, a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando a exigibilidade suspensa.
3. Recurso desprovido no particular.
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