TRT24Desfecho não classificávelJulgamento: 21/09/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00275905520245240021

Processo nº 0027590-55.2024.5.24.0021

Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA

1ª Turma

FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD. MUNICÍPIO DE DOURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O município de Dourados/MS responde subsidiariamente pelos haveres trabalhistas dos empregados da FUNSAUD, fundação por ele criada para a prestação de serviço público de saúde à população. 2. Aplicável o entendimento firmado por este E. Regional, tendo como partes, em situação análoga, o município de Coxim/MS e a fundação de saúde por ele instituída (Proc. n. 0024417-91.2021.5.24.0000-IUJ - Tribunal Pleno - Rel. Des. João Marcelo Balsanelli - DJE de 16.2.2022). 3. Recurso da reclamante provido.

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