Recurso Ordinário Trabalhista nº 00249920820245240061

Processo nº 0024992-08.2024.5.24.0061

Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima

Honorários Advocatícios · Acúmulo de Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Terceirização/Tomador de Ser

Processo nº 0024321-25.2025.5.24.0004

1ª Turma

  AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ EXERCIDA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇ&A

Processo nº 0027590-55.2024.5.24.0021

1ª Turma

FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD. MUNICÍPIO DE DOURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O município de Dourados/MS responde subsidiariamente pelos haveres trabalhistas dos empregados da FUNSAUD, fundaç

Processo nº 0025765-21.2024.5.24.0007

1ª Turma

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. Com o advento da Lei nº 13.467/17 e a previsão expressa de honorários sucumbenciais, inclusiv

Processo nº 0025620-68.2024.5.24.0005

1ª Turma

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. O percentual fixado na origem para os honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor da condenação, é razoável e adequado ao quadro fático dos autos e o

Processo nº 0025544-04.2025.5.24.0007

1ª Turma

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. 1. Invalidada a compensação de jornada adotada pela empresa, por meio de banco de horas, é devido o pagamento das horas extras cumpridas pela autora. 2. Recurso desprovido.  

Processo nº 0025413-47.2025.5.24.0001

1ª Turma

JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. FALTA GRAVE E QUEBRA DA FIDÚCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa consiste em penalidade severa ao trabalhador e, portanto, necessita de prova robusta no sentido de que este realmente esteve inserido em