Recurso Ordinário Trabalhista nº 00253997820245240072
Processo nº 0025399-78.2024.5.24.0072
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, antes da declaração de deserção do recurso, possui natureza preparatória do juízo de admissibilidade, não ensejando recorribilidade imediata, sob pena de indevida fragmentação do procedimento recursal e de afronta aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Agravo interno não conhecido.
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