Recurso Ordinário Trabalhista nº 00244313220255240066
Processo nº 0024431-32.2025.5.24.0066
Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA
1ª Turma
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE DEVIDA.
1. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso em que as verbas rescisórias são pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, independentemente da modalidade rescisória.
2. Ao empregador, para se eximir da mora e da multa correspondente, cabia providenciar no prazo legal o depósito em juízo dos valores que entendia devidos.
3. Recurso a que se nega provimento.
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