Recurso Ordinário Trabalhista nº 00248495320255240006
Processo nº 0024849-53.2025.5.24.0006
Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA
1ª Turma
CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS.
1. A incidência do disposto no artigo 62, II, da CLT, excepcionando o trabalhador das normas relativas à duração do trabalho, exige o desempenho de funções típicas de mando e gestão, o que não se evidenciou no caso.
2. Recurso não provido.
Inteiro teor disponível
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