TRT24ProcedenteJulgamento: 10/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00243187020255240101

Processo nº 0024318-70.2025.5.24.0101

Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira

Assuntos (classificação CNJ)

Litigância de Má Fé · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ATOrd 0024318-70.2025.5.24.0101 rmos do item II do artigo 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, e Recomendação TRT/SECOR Nº 002/2019, do Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, nomeio o (a) perito (a) judicial MARCELO FRANÇA PEREIRA para fins de liquidação da sentença. Fixo prazo de 10 dias úteis para apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do art. 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, o qual deverá ser mantido em sigilo até apreciação pelo Juízo (item III, do artigo 5º, da Recomendação supracitada). Intimem-se as partes do presente despacho. Intime-se o (a) perito (a), com o alerta de que deverá manter sigilo tanto da sentença quanto do cálculo, até que a publicação seja autorizada por este Juízo. CHAPADAO DO SUL/MS, 05 de novembro de 2025. KEETHLEN FONTES MARANHAO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DONIZETH BARBOSA DIAS

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0024318-70.2025.5.24.0101 · Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira · julgado em 10/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

62% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 928 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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