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TRT23ProcedenteJulgamento: 16/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001983020255230023

Processo nº 0000198-30.2025.5.23.0023

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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