TRT22ImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008634620245220108

Processo nº 0000863-46.2024.5.22.0108

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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