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TRT22ProcedenteJulgamento: 16/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007643120235220005

Processo nº 0000764-31.2023.5.22.0005

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
Multa do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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