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TRT21Parcialmente procedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010627320255210007

Processo nº 0001062-73.2025.5.21.0007

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT
FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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