TRT21ImprocedenteJulgamento: 08/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007146820245210014

Processo nº 0000714-68.2024.5.21.0014

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

PIS - Indenização · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

PIS - Indenização Férias Proporcionais Aviso Prévio Auxílio/Tíquete Alimentação Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: PIS - Indenização

45% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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