Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001775020255210010
Processo nº 0000177-50.2025.5.21.0010
Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.