Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10011384820255020221
Processo nº 1001138-48.2025.5.02.0221
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.