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TRT2ProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Petição nº 10007859020255020614

Processo nº 1000785-90.2025.5.02.0614

SDI-8 - Cadeira 5

FGTS · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
FGTSOutras Hipóteses de EstabilidadeAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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