TRT2ProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004858020255020242

Processo nº 1000485-80.2025.5.02.0242

11ª Turma - Cadeira 4

FGTS · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

FGTS Rescisão Indireta Seguro Desemprego Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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