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TRT2ImprocedenteJulgamento: 26/03/2026

Agravo de Petição nº 10001684820235020082

Processo nº 1000168-48.2023.5.02.0082

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4

FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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