TRT2ProcedenteJulgamento: 03/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00040801920145020201

Processo nº 0004080-19.2014.5.02.0201

Órgão Especial - Cadeira 5

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Reflexos · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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