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TRT18ProcedenteJulgamento: 28/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008682020255180181

Processo nº 0000868-20.2025.5.18.0181

Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior

Reflexos · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
ReflexosDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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