Recurso Ordinário Trabalhista nº 00160321020255160010

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, que visava o reconhecimento de rescisão indireta, pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e estabilidade gestacional, entre outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções; (ii) estabelecer se a reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade; (iii) determinar se era cabível a rescisão indireta; (iv) definir se a reclamante tinha direito à estabilidade gestacional e se o pedido de demissão era válido; (v) estabelecer se era devida indenização por danos morais; (vi) analisar os honorários sucumbenciais e justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As atividades de reposição de mercadorias em seção de frios são compatíveis com a função de auxiliar de loja, conforme contrato de trabalho e descritivo de cargo, afastando o direito ao adicional por acúmulo de funções. 4. O adicional de insalubridade não é devido, pois a exposição ao frio, embora existente, era eventual e de curta duração, sendo fornecidos equipamentos de proteção individual. 5. Não foram comprovadas as faltas graves do empregador que justificassem a rescisão indireta do contrato de trabalho. 6. O pedido de demissão da empregada gestante é nulo, pois não houve assistência sindical, o que o converte em dispensa imotivada, garantindo a indenização substitutiva da estabilidade gestacional, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e guias do seguro-desemprego. 7. A indenização por danos morais é improcedente, pois não restou comprovado ato ilícito ou discriminatório. 8. Mantém-se a justiça gratuita, com redistribuição dos honorários sucumbenciais em razão da procedência parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O acúmulo de funções não se configura quando as atividades exercidas são compatíveis com a função contratada. 2. O adicional de insalubridade não é devido quando a exposição ao agente insalubre é eventual e de curta duração, e são fornecidos equipamentos de proteção individual. 3. A rescisão indireta exige prova de falta grave do empregador. 4. O pedido de demissão de empregada gestante, sem assistência sindical, é nulo, convertendo-se em dispensa imotivada e assegurando os direitos decorrentes da estabilidade. 5. A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito ou discriminatório. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 186, 191, 483, 500, 791-A; ADCT, art. 10, II, "b"; CC, art. 223-B. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-935-64.2014.5.02.0035; TST-RR-100006-14.2021.5.03.0134; TST-RR-1001198-06.2020.5.02.0606; TRT-12-RO-0000970-76.2020.5.12.0054; TST-RR-0000665-71.2021.5.07.0030; TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024; TST-RR-0100019-52.2019.5.01.0080; TST-RR-1001326-45.2020.5.02.0050.