Mandado de Segurança Cível nº 00175916620245160000
Processo nº 0017591-66.2024.5.16.0000
Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO
Pleno
EMENTA: AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL REALIZADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. NULIDADE CONFIGURADA - Na Justiça do Trabalho, a avaliação é incumbência do Oficial de Justiça, nos termos do art. 721 da CLT, cujos atos gozam de fé pública. Desse modo, a teor do que dispõe o art. 873 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, para a invalidação do auto de penhora, é necessária a demonstração inequívoca de erro ou dolo, que se verifique posteriormente à avaliação. Uma vez demonstrado que o equívoco da avaliação do bem provocou a arrematação pelo preço muito inferior ao real valor de mercado, deve ser anulado esse ato. Ademais, o impetrante demonstrou que a avaliação e a conseqüente arrematação do imóvel causaram manifesto prejuízo substancial.
Mandado de Segurança concedido.
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