TRT16ProcedenteJulgamento: 20/04/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00166408020225160020

Processo nº 0016640-80.2022.5.16.0020

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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