TRT16ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Agravo de Petição nº 00165508120225160017

Processo nº 0016550-81.2022.5.16.0017

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Honorários na Justiça do Trabalho Férias Proporcionais Levantamento do FGTS Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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