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TRT15ImprocedenteJulgamento: 06/03/2026

Agravo de Petição nº 00116492120225150010

Processo nº 0011649-21.2022.5.15.0010

Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - Órgão Especial

FGTS · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
FGTSAdicional de InsalubridadeAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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