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TRT15ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00111467920255150079

Processo nº 0011146-79.2025.5.15.0079

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoIntervalo IntrajornadaAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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