TRT15ProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00106837320235150026

Processo nº 0010683-73.2023.5.15.0026

Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 6ª Câmara

FGTS · Férias Coletivas · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

FGTS Férias Coletivas Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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