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TRT15ImprocedenteJulgamento: 27/05/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00104381320235150010

Processo nº 0010438-13.2023.5.15.0010

Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara

FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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