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TRT14ProcedenteJulgamento: 29/11/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005633120235140403

Processo nº 0000563-31.2023.5.14.0403

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
FGTSAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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