Agravo de Petição nº 00004654320225130004
Processo nº 0000465-43.2022.5.13.0004
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 144 . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem interromper a execução e com possibilidade de renovação da matéria em embargos à execução, enquadra-se na tese firmada no Tema 144 dos Precedentes Vinculantes do TST e não admite agravo de petição imediato. A alegação de que o Juízo da execução teria afastado sua competência para examinar a nulidade suscitada não foi acolhida pela Turma Julgadora como circunstância impeditiva da utilização dos embargos à execução. Mantida a correspondência entre as premissas do acórdão regional e a tese vinculante, a Vice-Presidência aplicou corretamente o art. 1º-A da IN nº 40 do TST ao denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.