Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006561020225130030
Processo nº 0000656-10.2022.5.13.0030
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 20 . PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM PRECEDENTE VINCULANTE. A decisão da Vice-Presidência que denega seguimento ao recurso de revista, por reconhecer a consonância do acórdão regional com tese firmada em precedente qualificado do TST, somente pode ser afastada quando demonstrado o desacerto desse juízo de admissibilidade. No caso, a pretensão indenizatória decorrente da não inclusão da CTVA no saldamento do REG/REPLAN foi examinada pelo Tribunal Regional em conformidade com a disciplina prescricional estabelecida no Tema 20, inclusive quanto ao marco temporal definido pela modulação. Os argumentos deduzidos no agravo interno, fundados na prescrição total e na incompatibilidade dos marcos estabelecidos pelo precedente com os dispositivos legais e constitucionais invocados, não demonstram equívoco no juízo de consonância realizado pela Vice-Presidência. Agravo interno não provido, com aplicação de multa à agravante.
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