Agravo de Petição nº 00007426120255130034
Processo nº 0000742-61.2025.5.13.0034
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já examinada. Na hipótese, o acórdão embargado apreciou expressamente a responsabilidade patrimonial do sócio retirante, delimitando sua incidência às obrigações trabalhistas constituídas durante o período em que integrou o quadro societário, bem como consignou a observância da ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT. A insurgência da parte revela inconformismo com as conclusões adotadas e busca novo exame das questões já decididas, o que não caracteriza vício integrativo. Ausente omissão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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