Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015202720255130003
Processo nº 0001520-27.2025.5.13.0003
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 5 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BISFENOL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NR-15. APLICAÇÃO CORRETA DO TEMA. MANTIDA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA.
1. O Tema 5, item 1, do TST condiciona o reconhecimento da insalubridade ao enquadramento da atividade ou operação na relação oficial do Ministério do Trabalho ou à extrapolação de limite de tolerância relativo a agente expressamente previsto na regulamentação.
2. No caso, a 2ª Turma concluiu que o BPA e o BPS, presentes em papel térmico manuseado pelo reclamante, não se enquadram nas hipóteses dos Anexos 11 e 13 da NR-15. A pretensão de incluí-los nas cláusulas genéricas do Anexo 13 exige interpretação diversa da norma regulamentadora adotada pelo colegiado regional, providência que ultrapassa o exame da decisão denegatória previsto no art. 1º-A da IN nº 40 do TST.
3. Mantido o enquadramento jurídico definido no acórdão regional, a decisão da Vice-Presidência que reconheceu a incidência do precedente vinculante e denegou seguimento ao recurso de revista observou a disciplina do art. 1º-A da IN nº 40 do TST.
4. Agravo interno não provido.
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