Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001637920265130034
Processo nº 0000163-79.2026.5.13.0034
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO ODONTOLÓGICO. NORMA COLETIVA. REPASSE DE VALORES AO SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora seja válida a instituição de benefício odontológico mediante negociação coletiva, a exigibilidade dos valores postulados pelo sindicato, quando a própria norma estabelece a implantação da assistência como pressuposto para o respectivo custeio, exige a demonstração de que o serviço foi efetivamente disponibilizado nos moldes convencionados. Não comprovada pelo sindicato a implementação da assistência odontológica em suas dependências ou por empresa credenciada, não há falar em pagamento dos valores retroativos postulados. Recurso a que se nega provimento.
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