Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002385420265130023
Processo nº 0000238-54.2026.5.13.0023
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
BENEFÍCIO ODONTOLÓGICO. PLANO CONTRATADO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COBERTURA IGUAL OU SUPERIOR AO ROL BÁSICO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE MONOPÓLIO SINDICAL NA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Demonstrado nos autos que a empregadora mantém plano odontológico contratado com operadora regularmente inscrita na ANS, com custeio integral e cobertura igual ou superior ao rol básico previsto na norma coletiva, não se mostra legítima a exigência de contratação exclusiva do serviço junto ao sindicato profissional ou empresa por ele credenciada. A negociação coletiva deve ser prestigiada, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, sem que isso importe conferir à entidade sindical monopólio na execução de benefício que pode ser implementado por operadora privada. JUSTIÇA GRATUITA. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTIGOS 18 DA LACP E 87 DO CDC. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de demanda ajuizada por sindicato no exercício da substituição processual e, portanto, inserida no microssistema de tutela coletiva delineado pela Constituição Federal, pela Lei nº 7.347/1985 e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o regime especial que afasta a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Ausente qualquer elemento que evidencie conduta temerária por parte da entidade autora, impõe-se a reforma da sentença que condenou o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Recurso parcialmente provido.
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